Código Penal Brasileiro
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📅 Updated November 16, 2016
Brazilian Criminal Code - Compiled. Constantly updated.
Features Código Penal Brasileiro
Codigo Penal BrasileiroCompilado.
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O atual código é o 3º da história do Brasil e o mais longo em vigência, os anteriores foram os de 1830 e 1890.Apesar da criação em 1940, o atual Código só entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 1942 (artigo 361).O Código teve origem em projeto de Alcântara Machado, submetido ao trabalho de uma comissão revisora composta de Nelson Hungria, Vieira Braga, Narcélio de Queiroz e Roberto Lira.
Há referências históricas quanto a colaborações do Ministro Antônio José da Costa e Silva e, na parte da revisão redacional, de Abgar Renault, mas estes não faziam parte direta da referida comissão.A interpretação do Código Penal à luz da Constituição Federal revela os seguintes princípios basilares: a legalidade, devido processo legal, culpabilidade, lesividade, proporcionalidade, individualização, humanização e valor social da pena, subsidiariedade, fragmentariedade.
Enfim, a lei penal brasileira é uma barreira de defesa do indivíduo em face do poder punitivo do Estado.A substituição do Código Penal foi tentada pelo Decreto-lei n° 1.004, de 21 de outubro de 1969, mas as críticas foram tão grandes que foi ele modificado substancialmente pela Lei n° 6.016, de 31 de dezembro de 1973.
Apesar de vários adiamentos para o começo de sua vigência foi revogado pela Lei n° 6.578, de 11 de outubro de 1978.Após o fracasso de uma grande revisão no sistema penal, em 27 de novembro de 1980 foi instituída uma comissão para a elaboração de um anteprojeto de lei de reforma da Parte Geral do Código Penal de 1940.
Esta comissão foi presidida por Francisco de Assis Toledo e tinha como integrantes: Miguel Reale Júnior, Francisco Serrano Neves, Renê Ariel Dotti, Ricardo Antunes Andreucci, Rogério Lauria Tucci e Helio Fonseca.Dos debates da comissão e alterações legislativas a Lei n° 7.209, de 11 de julho de 1984, fez as alterações da Parte Geral, passando a viger seis meses após a data da publicação.Embora seja um diploma relativamente extenso, o Código Penal (Direito Penal fundamental) não esgota toda a matéria penal prevista na lei brasileira.
Há uma quantidade extraordinária de leis penais especiais (Direito Penal complementar).Insta frisar a última alteração realizada no Código Penal, qual seja a edição da Lei 12.015/2009, que trata sobre os "crimes sexuais".
O tema foi, em sua grande maioria, modificado, sendo alguns crimes extintos do código enquanto com tipificação própria, como exemplo o art.
214, que tratava do atentado violento ao pudor, que agora foi absorvido pela capitulação do artigo que define estupro.Brazilian Criminal CodeCompiled.
Constantly updated.----------------------------------Very useful for lawyers, students and competitions.Functions: Search, return to last reading point, zoom in, zoom out, tap an article or paragraph simulates highlighter penBrazilian Penal Code optimized to study for public tenders.
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The current code is the 3rd in the history of Brazil and the longest in force, the previous ones were from 1830 and 1890.Despite its creation in 1940, the current Code only entered into force on January 1, 1942 (Article 361).The Code originated in a project by Alcântara Machado, submitted to the work of a review committee composed of Nelson Hungria, Vieira Braga, Narcélio de Queiroz and Roberto Lira.
There are historical references to the collaborations of Minister Antônio José da Costa e Silva and, in part of the editorial review, of Abgar Renault, but these were not a direct part of the referred commission.The interpretation of the Penal Code in the light of the Federal Constitution reveals the following basic principles: legality, due process of law, culpability, harmfulness, proportionality, individualization, humanization and social value of the penalty, subsidiarity, fragmentation.
Finally, Brazilian criminal law is a barrier to the individuals defense in the face of the States punitive power.The replacement of the Penal Code was attempted by Decree-Law No.
1,004, of October 21, 1969, but the criticisms were so great that it was substantially modified by Law No.
6,016, of December 31, 1973.
Despite several postponements for the beginning of its validity, it was revoked by Law No.
6.578, of October 11, 1978.After the failure of a major overhaul of the penal system, on November 27, 1980 a commission was set up to draft a bill to reform the General Part of the Criminal Code of 1940.
This commission was chaired by Francisco de Assis Toledo and its members were: Miguel Reale Júnior, Francisco Serrano Neves, Renê Ariel Dotti, Ricardo Antunes Andreucci, Rogério Lauria Tucci and Helio Fonseca.From the committees debates and legislative amendments, Law No.
7,209, of July 11, 1984, made the amendments to the General Part, coming into force six months after the date of publication.Although it is a relatively extensive statute, the Penal Code (Fundamental Criminal Law) does not exhaust all criminal matters provided for in Brazilian law.
There are an extraordinary number of special criminal laws (Supplementary Criminal Law).It urges to emphasize the last amendment made to the Penal Code, which is the edition of Law 12.015/2009, which deals with "sexual crimes".
The theme was, for the most part, modified, with some crimes being extinguished from the code while having their own typification, as an example, art.
214, which dealt with the indecent assault, which has now been absorbed by the capitulation of the article that defines rape.v5.0 - Legislação atualizada.
Correções de bugs dos Androids 5 e 6.v4.0 - Correção de bugs do Android 5.v3.0 - Corrigidos bugs nas versões mais novas do Android, principalmente o bug da tela voltar para o ínicio da lei.
Agora a app deve ser compatível com todos os aparelhos.v2.0.1 - Consertado um bug que fazia com que o nível de zoom e os artigos destacados não fossem salvos em alguns tipos de celulares.v2.0 - Toque em um artigo ou parágrafo simula caneta marca-texto.
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"Não funcionou. Não rola o texto."
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